Termos e condições de uso - Reborn

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

REBORN TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA.

CNPJ: 59.627.567/0001-35

Última atualização: 23/06/2025

1. INTRODUÇÃO E DEFINIÇÕES

1.1. A REBORN TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.627.567/0001-35, doravante denominada "REBORN", estabelece neste instrumento as condições para utilização da plataforma Reborn, disponível através do website https://rebornpay.io/ e suas aplicações, por quaisquer dispositivos ou meios digitais.

1.2. Para fins destes Termos e Condições de Uso, consideram-se:

1.2.1. USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da REBORN, podendo ser:

a) VENDEDOR: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para vender produtos ou serviços;

b) COMPRADOR: pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços através da plataforma;

c) AFILIADO: pessoa física ou jurídica que promove produtos ou serviços de VENDEDORES e recebe comissões por vendas realizadas;

d) PARCEIRO: pessoa jurídica que utiliza as soluções da REBORN em modelo de integração.

1.2.2. PLATAFORMA: conjunto de soluções tecnológicas oferecidas pela REBORN, incluindo, mas não se limitando a: plataforma de venda digital, checkout, gateway de pagamento e antifraude.

1.2.3. CONTEÚDO: qualquer informação, texto, áudio, vídeo, imagem ou material disponibilizado na PLATAFORMA, seja pela REBORN ou pelos USUÁRIOS.

1.2.4. DADOS PESSOAIS: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

1.3. Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais políticas específicas da REBORN.

2. OBJETO

2.1. Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização da PLATAFORMA REBORN, que oferece soluções tecnológicas para processamento de pagamentos, venda digital, antifraude e serviços correlatos.

2.2. A REBORN disponibiliza aos USUÁRIOS um ecossistema de soluções para vendas digitais, incluindo:

2.2.1. Plataforma de venda digital para creators e infoprodutos;

2.2.2. Checkout stand-alone e links de pagamento;

2.2.3. Gateway e orquestrador de pagamentos;

2.2.4. Sistema antifraude com inteligência artificial.

3. CADASTRO E ACESSO

3.1. Para utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.

3.2. O USUÁRIO pessoa física deverá ter capacidade civil plena, sendo maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado nos termos da legislação civil brasileira.

3.3. O USUÁRIO pessoa jurídica deverá ser representado por pessoa devidamente autorizada, conforme seus atos constitutivos.

3.4. A REBORN poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos adicionais para verificação cadastral, incluindo, mas não se limitando a:

a) Documentos de identificação pessoal;

b) Comprovante de endereço;

c) Documentos societários;

d) Comprovantes de renda ou faturamento;

e) Certidões negativas;

f) Documentos específicos para cumprimento de obrigações regulatórias.

3.5. O USUÁRIO é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), devendo comunicar imediatamente à REBORN qualquer uso não autorizado de sua conta.

3.6. A REBORN poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, a qualquer momento, sem prévio aviso, caso:

a) Verifique inconsistências ou falsidade nas informações fornecidas;

b) Identifique atividades suspeitas ou em desacordo com estes Termos;

c) O USUÁRIO descumpra quaisquer obrigações previstas neste instrumento;

d) Por determinação legal ou regulatória;

e) Por razões de segurança ou prevenção a fraudes.

4. SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES

4.1. PLATAFORMA DE VENDA DIGITAL (CREATORS/INFOPRODUTO)

4.1.1. A REBORN disponibiliza solução de checkout plug-and-play, área de membros, split para afiliados, gestão de assinaturas e ferramentas de upsell/order-bump com inteligência artificial.

4.1.2. O VENDEDOR é integralmente responsável pelo conteúdo disponibilizado na área de membros, garantindo que:

a) Não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros;

b) Não contém material ilícito, ofensivo, difamatório ou discriminatório;

c) Corresponde à descrição e promessas feitas durante a venda;

d) Será entregue conforme prazos e condições anunciados.

4.1.3. A REBORN compromete-se a manter a área de membros disponível com uptime mínimo de 99,5% ao mês, excluídas manutenções programadas previamente informadas.

4.1.4. As políticas de reembolso serão definidas pelo VENDEDOR, respeitados os prazos mínimos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

4.1.5. A titularidade dos direitos autorais sobre o conteúdo disponibilizado permanece com o VENDEDOR, concedendo à REBORN licença limitada para armazenamento e disponibilização aos COMPRADORES autorizados.

4.2. CHECKOUT STAND-ALONE & LINKS DE PAGAMENTO

4.2.1. A REBORN disponibiliza soluções de checkout via widget JavaScript, otimizado para dispositivos móveis, bem como geração de links de pagamento para compartilhamento via WhatsApp, redes sociais e outros canais digitais.

4.2.2. O VENDEDOR é exclusivamente responsável pela descrição precisa dos produtos ou serviços oferecidos, incluindo preço, condições de entrega, garantias e demais informações relevantes para a decisão de compra.

4.2.3. É expressamente proibida a comercialização, através da PLATAFORMA, de:

a) Produtos ou serviços ilegais ou que promovam atividades ilegais;

b) Conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito;

c) Produtos falsificados ou que violem propriedade intelectual;

d) Armas, munições ou explosivos;

e) Drogas ilícitas ou medicamentos controlados sem autorização;

f) Produtos ou serviços que promovam discurso de ódio ou discriminação;

g) Outros itens proibidos conforme legislação aplicável ou políticas das instituições financeiras parceiras.

4.2.4. A REBORN implementa medidas de segurança em conformidade com o padrão PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard) para proteção dos dados de pagamento.

4.3. GATEWAY/ORQUESTRADOR DE PAGAMENTOS

4.3.1. A REBORN disponibiliza solução de roteamento multi-adquirente, tokenização de cartões, split fiscal e APIs REST com sistema de webhooks para integração.

4.3.2. A REBORN compromete-se a manter disponibilidade (uptime) mínima de 99,8% ao mês para os serviços de processamento de pagamentos, excluídas manutenções programadas previamente informadas.

4.3.3. Em caso de chargeback, o VENDEDOR será responsável pelos valores contestados, podendo a REBORN reter valores futuros para compensação, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4.3.4. A REBORN garante a reversibilidade de dados em caso de término da relação contratual, disponibilizando ao USUÁRIO seus dados transacionais em formato estruturado, conforme procedimentos específicos a serem informados.

4.4. ANTIFRAUDE IA VERTICALIZADO

4.4.1. A REBORN disponibiliza sistema antifraude baseado em inteligência artificial, com modelos específicos por segmento (infoproduto, nutracêuticos, SaaS, entre outros), incluindo dashboard de score e explicabilidade.

4.4.2. O USUÁRIO autoriza expressamente o tratamento de dados pessoais, inclusive sensíveis quando necessário, para fins de prevenção a fraudes, com base no legítimo interesse (Art. 7º, IX e Art. 11, II, "g" da LGPD) e proteção ao crédito.

4.4.3. A REBORN não garante 100% de precisão no sistema antifraude, trabalhando com métricas de falsos positivos (FPR) e falsos negativos (FNR) que serão periodicamente informadas ao USUÁRIO.

4.4.4. O VENDEDOR poderá contestar decisões automatizadas do sistema antifraude, conforme procedimento específico disponibilizado pela REBORN.

5. PREÇOS E PAGAMENTOS

5.1. Os preços pelos serviços da REBORN serão informados previamente ao USUÁRIO, podendo variar conforme o plano contratado, volume transacionado e serviços adicionais utilizados.

5.2. A REBORN poderá cobrar pelos seus serviços através de:

a) Taxa por transação (MDR - Merchant Discount Rate);

b) Mensalidade fixa;

c) Taxas específicas por serviço;

d) Combinação dos modelos acima.

5.3. Os valores devidos poderão ser debitados diretamente dos recebíveis do USUÁRIO ou cobrados mediante boleto bancário, débito em conta ou outros meios disponibilizados pela REBORN.

5.4. A REBORN poderá reajustar seus preços periodicamente, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.5. Em caso de atraso no pagamento, incidirão:

a) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido;

b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;

c) Correção monetária pelo IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo.

5.6. A REBORN poderá suspender os serviços em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a software, código-fonte, banco de dados, conteúdo, design, marcas, logotipos e demais elementos, são de titularidade exclusiva da REBORN ou de seus licenciantes.

6.2. É expressamente proibido ao USUÁRIO:

a) Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da PLATAFORMA;

b) Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;

c) Remover avisos de direitos autorais ou outras indicações de propriedade;

d) Utilizar robôs, crawlers ou ferramentas similares para coleta de dados da PLATAFORMA;

e) Utilizar as marcas, logotipos ou outros sinais distintivos da REBORN sem autorização prévia e expressa.

6.3. O USUÁRIO concede à REBORN licença não exclusiva, mundial, gratuita e sublicenciável para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar e publicar seu nome, marca e logotipo para fins de divulgação da parceria, caso de sucesso ou material promocional, podendo revogar esta autorização a qualquer momento mediante comunicação escrita.

6.4. O USUÁRIO declara ser titular ou possuir as licenças necessárias de todo conteúdo que disponibilizar na PLATAFORMA, responsabilizando-se por eventuais violações a direitos de terceiros.

7. RESPONSABILIDADES

7.1. DA REBORN:

7.1.1. Disponibilizar a PLATAFORMA em condições adequadas de uso, empregando esforços razoáveis para garantir sua disponibilidade, segurança e funcionamento.

7.1.2. Proteger as informações do USUÁRIO conforme Política de Privacidade e legislação aplicável.

7.1.3. Prestar suporte técnico nos canais e horários informados na PLATAFORMA.

7.1.4. Realizar manutenções preventivas e corretivas, preferencialmente mediante aviso prévio.

7.1.5. A REBORN não será responsável por:

a) Conteúdo disponibilizado pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA;

b) Transações comerciais realizadas entre USUÁRIOS e terceiros;

c) Produtos ou serviços comercializados pelos VENDEDORES;

d) Perdas e danos decorrentes de caso fortuito ou força maior;

e) Indisponibilidade temporária da PLATAFORMA por razões técnicas ou de segurança;

f) Decisões tomadas pelo USUÁRIO com base em informações disponibilizadas na PLATAFORMA;

g) Falhas em serviços de terceiros integrados à PLATAFORMA (adquirentes, bancos, etc.).

7.2. DO USUÁRIO:

7.2.1. Utilizar a PLATAFORMA de acordo com a legislação aplicável e estes Termos.

7.2.2. Fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados.

7.2.3. Responsabilizar-se pelo conteúdo que disponibilizar na PLATAFORMA.

7.2.4. Não utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

7.2.5. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

7.2.6. Indenizar a REBORN por quaisquer danos, prejuízos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros.

7.2.7. Cumprir as obrigações tributárias, fiscais e regulatórias aplicáveis à sua atividade.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A responsabilidade da REBORN por danos diretos comprovadamente causados ao USUÁRIO em decorrência da utilização da PLATAFORMA limita-se ao valor total pago pelo USUÁRIO à REBORN nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

8.2. A REBORN não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, danos à imagem ou reputação, mesmo que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

8.3. A REBORN não garante que a PLATAFORMA funcionará ininterruptamente, livre de erros ou vírus, nem que será compatível com todos os dispositivos ou sistemas operacionais.

8.4. O USUÁRIO reconhece que a internet está sujeita a instabilidades e que a REBORN não poderá ser responsabilizada por problemas de conexão, interrupções ou falhas de telecomunicações.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Estes Termos vigorarão por prazo indeterminado, a partir do aceite pelo USUÁRIO ou do início da utilização da PLATAFORMA, o que ocorrer primeiro.

9.2. O USUÁRIO poderá rescindir este acordo a qualquer momento, mediante solicitação de encerramento de sua conta, observadas as condições específicas de cada serviço contratado.

9.3. A REBORN poderá rescindir este acordo, a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ou imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos:

a) Violação de qualquer disposição destes Termos pelo USUÁRIO;

b) Por determinação legal ou regulatória;

c) Caso fortuito ou força maior;

d) Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;

e) Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses.

9.4. Em caso de rescisão, o USUÁRIO permanecerá responsável pelo pagamento de valores devidos à REBORN por serviços já prestados.

10. CONFIDENCIALIDADE

10.1. As partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da utilização da PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a, dados de negócio, informações técnicas, financeiras e comerciais.

10.2. Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:

a) Sejam ou se tornem de domínio público sem culpa da parte receptora;

b) Já eram de conhecimento da parte receptora antes da revelação pela outra parte;

c) Sejam legitimamente recebidas de terceiros sem restrição de confidencialidade;

d) Devam ser reveladas por força de lei, regulamento ou ordem judicial.

10.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá válida pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término da relação entre as partes.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. A REBORN trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, conforme detalhado em sua Política de Privacidade.

11.2. Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO consente com a coleta, armazenamento, uso, processamento e compartilhamento de seus dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade.

11.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que a REBORN poderá compartilhar seus dados com parceiros, prestadores de serviço, instituições financeiras e autoridades competentes, quando necessário para a execução dos serviços contratados ou para cumprimento de obrigações legais.

11.4. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos de acesso, correção, anonimização, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento, conforme procedimentos estabelecidos na Política de Privacidade.

12. COMUNICAÇÕES

12.1. As comunicações entre a REBORN e o USUÁRIO serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, através do e-mail cadastrado pelo USUÁRIO ou dos canais oficiais disponibilizados na PLATAFORMA.

12.2. O USUÁRIO é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por verificar regularmente as mensagens recebidas.

12.3. As notificações enviadas para o endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO serão consideradas válidas e eficazes para todos os fins.

12.4. A REBORN poderá enviar ao USUÁRIO comunicações de caráter informativo, técnico ou comercial, relacionadas aos serviços contratados ou a novos produtos e funcionalidades.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os acordos anteriores relacionados ao objeto deste instrumento.

13.2. A REBORN poderá modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em sua PLATAFORMA e notificação ao USUÁRIO. O uso continuado da PLATAFORMA após a modificação implica aceitação dos novos Termos.

13.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem novação contratual.

13.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.5. O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o prévio consentimento por escrito da REBORN.

13.6. A REBORN poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, mediante simples comunicação ao USUÁRIO.

13.7. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

13.8. As partes elegem o Foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos.

13.9. Dúvidas, sugestões ou reclamações poderão ser encaminhadas ao Serviço de Atendimento ao Cliente da REBORN, através dos canais de contato disponíveis na PLATAFORMA.

Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições de Uso.

REBORN TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA.

CNPJ: 59.627.567/0001-35